A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo a turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) – que atende famílias em vulnerabilidade, mulheres vítimas de violência e pessoas em situação de rua. O placar foi de 444 votos a favor e 12 contrários à PEC.
O deputado federal Geraldo Mendes (União Brasil) foi um dos parlamentares que votou a favor da proposta. Para ele, a iniciativa faz justiça àqueles que mais precisam. “Proteção social não é favor, é direito. Votei a favor da PEC por acreditar que o Estado tem o dever de cuidar das pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo assim a inclusão social”, afirma o deputado. A proposta agora será enviada ao Senado. Caso seja novamente aprovada, segue para sanção da Presidência da República.
De autoria do ex-deputado Danilo Cabral, a PEC 383/17 busca dar estabilidade financeira ao sistema de assistência social, tratando-o como política de Estado e não de governo.
Pontos principais da PEC 383/2017
Finalidade: Constitucionalizar o financiamento do SUAS, tornando-o obrigatório e evitando cortes orçamentários, similar ao que ocorre na saúde e educação.
Valor: A proposta vincula 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao financiamento da Assistência Social.
Impacto: Fortalecimento da rede de proteção social (acolhimento de pessoas, CRAS, CREAS, centros pop) e valorização dos profissionais da área.