Conforme amplamente divulgado, no último dia 14 o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos do país que tratam sobre pejotização de trabalhadores e contratação de autônomos por empresas. A suspensão permanecerá até que o plenário do STF julgue o mérito do recurso (ARE 1532603).
O modelo de contrato via PJ tem sido amplamente utilizado pelo mercado de trabalho, em especial em alguns segmentos como corretores de imóveis, tecnologia da informação, representantes comerciais, entre outros.
A decisão a ser proferida pelo STF também deve abarcar a relação entre entregadores e aplicativos, porém, não nos casos do 99 e Uber, pois estão vinculados em outro processo de repercussão geral.
O ministro Gilmar alega que o debate sobre este tema tem gerado aumento expressivo do volume de processos no STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Por isso, em sua análise, a medida impedirá a “multiplicação de decisões divergentes”, privilegiando a “segurança jurídica e desafogando o STF”.
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que “o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”.
Tem-se visto uma espécie de “queda de braço” entre a Justiça do Trabalho e o STF, já que várias decisões proferidas por aquela, após todos os longos e necessários trâmites dos processos judiciais, têm sido revistas por este, em julgamentos por simples tese – licitude da terceirização – sem se adentrar no mérito das causas e das provas processuais.
Para quem milita na Justiça do Trabalho há anos esta situação atual é bem inovadora e até mesmo inesperada. Até então as discussões de vínculo de emprego normalmente eram adstritas às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, pois o TST normalmente não analisa questões que envolvem matéria de fato e prova. Agora se tem o STF revendo decisões sobre vínculo empregatício, algo totalmente novo.
Imagina-se que a futura decisão a ser proferida pelo STF irá definir os contornos da contratação de PJs ou autônomos, modulando os efeitos da decisão com caráter vinculante a todo o Poder Judiciário. Agora é esperar para ver os próximos capítulos.
O Escritório Pamplona, Braz & Brusamolin Advogados Associados está à disposição de clientes, empresas e parceiros para esclarecer dúvidas, prestar assessoria e auxiliá-los em todas as etapas necessárias diante das implicações da decisão do STF sobre a pejotização. Nossa equipe está pronta para orientar sobre as mudanças nas relações de trabalho e garantir que todos estejam preparados para se adaptar a esse novo cenário jurídico.
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